088062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 088062
Acórdão
Descritores: Inventário, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029168
Nr Documento: SJ199602060880621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c7a96d97c9d1f90802568fc003aff84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088062.CA
Sumário
No inventário, como resulta do n. 3 do artigo 308 do Código de Processo Civil, o valor do processo será um valor sequencial, na medida em que pode variar consoante as fases que atravessa a relação de bens, avaliação, descrição, licitações, - e vai sendo corrigido à medida que o próprio processo fornece os elementos necessários, tendo como meta final a atingir, nos termos do n. 1 do artigo 305 do Código de Processo Civil, a utilidade económica imediata do pedido, que coincide com o valor final dos bens a partilhar, fixado no mapa de partilha.