003593 - Supremo Tribunal Administrativo

O contencioso administrativo pode conhecer do recurso interposto de um despacho que indeferiu o pedido de averbamento no verbete de lançamento da contribuição industrial da transformação de uma sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas. Não se dissolve a sociedade que se transforma noutra quando ela permanece a mesma na sua essencia e estrutura. Em tal caso a transformação e meramente formal.