Quando foi proferido o acórdão 014904?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contribuição industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 014904?

Nega provimento. Mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, a construção de predios para venda, representando o exercicio de uma actividade habitual, era de colectar nesta especie de colecta.

Acórdão

014904

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1964
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialAplicação da lei no tempoConstrução de predio para revendaExercicio habitual de actividade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13 ART21 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1960/11/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOXIII PAG101.
AC STA DE 1963/01/16 IN AD ANOII PAG499.

Sumário

Mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, a construção de predios para venda, representando o exercicio de uma actividade habitual, era de colectar nesta especie de colecta.

Texto integral não disponível

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