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014904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014904
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Aplicação da lei no tempo, Construção de predio para revenda, Exercicio habitual de actividade
Sumário
Mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, a construção de predios para venda, representando o exercicio de uma actividade habitual, era de colectar nesta especie de colecta.