9550719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550719
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito ao arrendamento, Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015537
Nr Documento: RP199510169550719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7595f3ee6634908f8025686b0066b785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550719.D2
Sumário
I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial tem de entender-se como a penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, ou seja, o direito que o executado tem sobre o estabelecimento no qual está incluido o direito ao trespasse.