013239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013239
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Osorio , Artur
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032857
Nr Documento: SA219910925013239
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8733cdc7b47d3f4c802568fc0037f72b
Sumário
Versada que seja no recurso interposto para o STA de sentença da 1 Instancia, materia de facto, e tal Tribunal hierarquicamente incompetente face as disposições do ETAF.
