0001392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0001392
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Falecimento de parte, Suspensão da instância, Indemnização, Pagamento, Herança, Cabeça de casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026635
Nr Documento: RL199904290001392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/435d5d62ef64dbe2802569bb0052ae99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001392.54
Sumário
O falecimento de algum interessado na pendência do processo de expropriação é motivo de suspensão de instância até que a sua sucessão seja estabelecida através do pertinente incidente de habilitações. Não havendo acordo entre os interessados sobre a partilha de indemnizações não pode o cabeça de casal, enquanto tal reivindicar a entrega do valor de indemnização que constitui um bem da herança do falecido interessado.