068175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068175
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Questionario, Conhecimento no saneador
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003439
Nr Documento: SJ197907100681752
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b106cd993d3f5058802568fc00396875
Sumário
Não podendo o Supremo interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe esta pronunciar-se sobre a necessidade de questionario ou, o que equivale ao mesmo, sobre se a acção podia ser julgada, total ou parcialmente, no saneador, por tal competir em exclusivo a Relação.
