9440715 - Tribunal da Relação do Porto

I - A amnistia do crime previsto no artigo 1, alínea o) da Lei n.15/94 de 11 de Maio fica afastada, dela não beneficiando o respectivo agente, sempre que este haja cometido esse crime por violação de uma regra do Código da Estrada, ou do seu Regulamento, e encontrando-se então sob a influência do álcool.