97A253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A253
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar da petição, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031942
Nr Documento: SJ199705130002531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60783f78b7449de4802568fc003b727fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A253.F3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para censurar o acórdão da Relação que revogou o indeferimento liminar de providência cautelar não especificada, por entender que havia matéria de facto alegada suficiente, para os autos prosseguirem.