031276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031276
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043718
Nr Documento: SAP19960125031276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74ca951d0f81e21f802568fc003934ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031276.8E
Sumário
No recurso com fundamento em oposição de julgados, apenas está em causa a questão para a qual perfilham solução jurídica oposta os arestos recorrido e fundamento; Improcede o recurso com tal fundamento quando o recorrente, nem nas alegações nem nas conclusões desta, emite um juízo de censura quanto à decisão conflituante e que é objecto desse recurso, e antes imputa vícios ou erros de julgamento a outras decisões do acórdão recorrido, as quais não estão em oposição com o decidido no acórdão fundamento.