0032191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0032191
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Proposta de seguro, Inquérito preliminar, Dever de informar, Omissão, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013670
Nr Documento: RL199103050032191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a8c6d6c79b32a378025680300021986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032191.0B
Sumário
O segurado tem a obrigação de informar a seguradora de todas as circunstâncias que possam influir na apreciação do risco, para que esta decida pela aceitação ou pela recusa da proposta. Esta obrigação de informar traduz-se também em não ocultar condições ou circunstâncias, que, por agravarem o risco, levariam normalmente a seguradora a não aceitar a proposta. Se a seguradora ocultou que teve uma crise depressiva aos 14 e várias recidivas, não tendo preenchido a linha reservada á resposta sobre doenças, afecções ou deficiências de que estivesse atingida e que fossem de forma a levá-la à reforma ou à inibição de voar, deliberadamente infrigiu tal dever de informação. Tal conduta acarreta a nulidade do contrato de seguro, por ter infuido na sua aceitação pela companhia de seguros.