Quando foi proferido o acórdão 0006825?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1997.

Acórdão TRL — Ilícito de mera ordenação social, Prazo

Acórdão

0006825

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de setembro de 1997
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Ilícito de mera ordenação socialPrazoImpugnaçãoNatureza jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART60 ART62 N1 N2.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPC67 ART144 ART145 N5 N6.
CPP87 ART107 N5.
CPA91 ART72 N2 B.

Sumário

Os artigos 144 e 145, do CPC não são aplicáveis ao prazo de interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa que em processo de contra- -ordenação, aplicou coima, por se estar em presença de um prazo administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)