0079812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0079812
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027432
Nr Documento: RL200003300079812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d6896cf404760388025697b0039a422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079812.36
Sumário
Está ferida de ineptidão a petição inicial em acção na qual o Autor demanda solidariamente numa acção de honorários a Ré, que é parte na acção e dois outros Réus que não foram parte nessa acção. Não existindo solidariedade de devedores, nos termos do artigo 513 do CCIV, a alegada dívida só poderá ser considerada conjunta, e, em consequência, exigida separadamente, de cada um dos alegados devedores, quanto à parte que corresponda a cada devedor. A qualidade de sócios, comum a todos esses R. R., não justifica a solidariedade com a sociedade em actos que estejam fora do objecto social da pessoa colectiva.