0098942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0098942
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021672
Nr Documento: RL199510190098942
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO12 PAG209 ANO123 PAG49. J JOÃO ABRANTES IN A EXCEPÇÃO NO DIR CIV PORT 1986 PAG42. P MONTEIRO IN BMJ N360PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/406aa77d9ce9da108025680300040b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098942.DA
Sumário
As presunções judiciais são um meio de prova importante, mas, por sua natureza, falível e residual, pelo que deve ser postergado quando os factos que se pretende ver firmados foram submetidos à plenitude da prova directa. A excepção de não cumprimento do contrato embora só podendo, em regra, ser oposta quando não estejam fixados prazos diferentes para as prestações, tem-se admitido que, no caso de prestações com prazos diferentes, poderá ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. A relação sinalagmática não abrange as obrigações secundárias, que têm carácter acessório ou complementar em relação à estrutura do contrato e ao escopo fundamental prosseguido pelas relações obrigacionais dele derivadas.