0040221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0040221
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018055
Nr Documento: RL199102260040221
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG315.
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0211023a98dff87e802568030002ba2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040221.7F
Sumário
O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. O artigo 71 n. 1 alínea b) do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Setembro, enquanto, para efeitos de denúncia do arrendamento, faz equivaler à falta de casa aquela situação em que a casa do senhorio não satisfaça as suas necessidades, tem carácter interpretativo do artigo 1098 n. 1 alínea b) do Código Civil e é de aplicação retroactiva. Não tem qualquer fundamento legal, nem razão de ser, o entendimento de que o senhorio não possa denunciar o arrendamento urbano, com fundamento em necessidade da casa para sua habitação, na hipótese de o circunstancionalismo justificativo da necessidade já existir à data da celebração do contrato de arrendamento.