085491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085491
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Fundamentos, Rejeição, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024451
Nr Documento: SJ199405170854911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61515330ebbc6128802568fc003aad30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085491.88
Sumário
À semelhança do que sucede com o indeferimento liminar na acção declarativa (artigo 474 do Código de Processo Civil) os embargos de executado devem ser logo rejeitados por qualquer dos fundamentos enumerados no artigo 817 do mesmo diploma legal. A solidariedade, tanto de devedores como de credores, só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 513 do Código Civil).