018660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018660
Acórdão
Descritores: Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042746
Nr Documento: SA219950517018660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20373c37feb8b3e2802568fc00392e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018660.4D
Sumário
O princípio do aproveitamento do acto administrativo emitido no uso de poderes vinculados, que admite a manutenção na ordem jurídica de actos viciados de erro de direito quando a decisão e seus efeitos seja a querida pela lei, não viola os princípios constitucionais que garantem o recurso contencioso e o acesso aos tribunais, nem os princípios da independência destes e da separação de poderes. No recurso de decisão jurisdicional que anulou por erro de direito certo acto administrativo, e que o Rte. pede a manutenção deste na ordem jurídica por aplicação do referido princípio do aproveitamento do acto administrativo, o tribunal "ad quem" está sujeito à alegação da parte no que toca à verificação dos pressupostos, que a existirem, conduziriam à legalidade do acto recorrido. Sossobra a pretensão ao aproveitamento referido se a base legal justificativa, alegadamente a recolher na fundamentação do acto, for dada como não contida ali. O âmbito do recurso para esta formação não pode exceder a matéria sobre que recaiu pronúncia no Tribunal recorrido, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.