0078776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0078776
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023099
Nr Documento: RL199505040078776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f28b14a7adc4dc6080256803000367edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078776.B5
Sumário
Caducado, por óbito do arrendatário, um contrato de arrendamento, a obrigação assumida pelos proprietários de dispor, constituindo um direito, - inclusive a novo arrendamento -, no futuro, em data na qual já não eram titulares do direito de dispor da coisa, não obriga terceiro que entretanto a tenha adquirido.