043434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043434
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017996
Nr Documento: SJ199302240434343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebaaa499061dcd0f802568fc003a3cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043434.D3
Sumário
É de rejeitar o recurso, por manifesta improcedência, se nas respectivas conclusões não for indicada a norma jurídica violada (artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal).