0083149 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0083149
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00033442
Nr Documento: RL200105310083149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7f772bb1e31cc0780256ad4003ce3f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0083149.D6
Sumário
O prazo para requerer a abertura da instrução é de 20 dias sendo que, havendo mais do que um arguido no processo, deve contra-se para todos, nos termos do disposto no art. 113º, nº 10, do CPP, a partir daquele que, efectivamente, tiver sido notificado em último lugar; Por isso, revelando-se porventura ineficazes os procedimentos de notificação relativamente a um desses arguidos e prosseguindo o processo, nos termos da parte final do nº 5 do art. 283º do C.P.Penal, não poderão aqueles que tiverem sido notificados da acusação, uma vez esgotado o prazo do último que efectivamente o tiver sido e com o processo a correr já os tramites subsequentes, requerer ainda a abertura de instrução ou beneficiar para o efeito da situação excepcional a que alude o art. 336º, nº 3, do C.P.Penal. De resto, a situação excepcional prevista neste último normativo apenas é aplicável ao arguido que, por não ter tido antes qualquer intervenção no processo e não ter por isso, prestado termo de identidade e residência (TIR), venha a ser declarado contumaz.