049/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 049/06
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009114
Nr Documento: SAP20080507049
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e243a02bf09d20f98025744b0049e722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:049.06.D2
Texto
Acordam em conferência no Pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A..., intentou no TAF de Beja pedido de SUSPENSÃO PROVISÓRIA dos seguintes actos: – Despacho proferido em 19.10.05, pelo MINISTRO DA SAÚDE, que nomeia o Dr. B..., Presidente do Conselho de Administração do Hospital ..., em ... com efeitos a partir de 24 de Outubro de 2005; - Despacho proferido em 19.10.05, pelo MINISTRO DA SAÚDE, que exonera, por conveniência de serviço o licenciado C... do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do ..., em ... com efeitos a partir de 23 de Outubro de 2005; – Acto administrativo oral do PRIMEIRO-MINISTRO que recaiu sobre o requerimento do A. datado de 8.07.05, que se recusou a decidir o mesmo com o argumento de que a competência para a decisão competia ao Ministro da Saúde e que foi transmitido ao A. pelo ofício nº 11.073, assinado em 28.07.05, pelo Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro. Requer ainda, nos termos do artº 131º do CPTA, a INTIMAÇÃO: da ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, a proferir deliberação, pelo respectivo Conselho de Administração, no requerimento do requerente datado de 28.03.2005, a propor “provisoriamente” o aqui requerente, ao Ministro da Saúde e ao Primeiro-Ministro, para ser nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do ..., em ..., em comissão de serviço; do PRIMEIRO-MINISTRO e do MINISTÉRIO DA SAÚDE (este através do Ministro da Saúde) para, na sequência da proposta provisória requerida, a proferir pelo Conselho de Administração Regional de Saúde do Alentejo (ARSA) para nomearem provisoriamente o A. em comissão de serviço como Presidente do Conselho de Administração do Hospital do ... , em .... E ainda, INTIMAR a ARSA, MINISTÉRIO DA SAÚDE E PRIMEIRO-MINISTRO, a autorizarem provisoriamente o A. a iniciar funções como Presidente do Conselho de Administração do ... em substituição do Dr. C.... Alega para o efeito e em síntese que: Na sequência do processo eleitoral aberto e iniciado em 07.12.99, era o único candidato com interesse e direito para ser nomeado Director Clínico do ..., tendo no entanto sido nomeada pessoa que nem sequer se apresentou ao processo eleitoral, nomeação essa contra a qual dirigiu impugnação contenciosa. Após e por força de diversos despachos da autoria do Ministro da Saúde (oportunamente impugnados pelo ora requerente) terem sido, nomeados diversos médicos para o cargo director clínico, de director do Hospital do ... ou de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do ... em ... por despacho do Ministro da Saúde de 05.04.2004, foi nomeado o Dr. C..., com efeitos a partir de 26.04.2004 (despacho esse igualmente impugnado pelo requerente), nomeações essas que o têm prejudicado já que era o único candidato a esses cargos e quem detém melhores condições para os exercer. Isto apesar de ter feito diversos requerimentos para ser nomeado para os mesmos sem que e no entanto tivesse obtido qualquer êxito, tendo entretanto sido proferidos os despachos cuja suspensão pretende seja declarada. O que o tem prejudicado, já que o Conselho de Administração do Hospital continua, em 2005, sem lhe pagar o trabalho que, no exercício das suas funções de médico efectua diariamente no Hospital, sendo certo que não dispõe de outros rendimentos a não ser os derivados do exercício das suas funções de médico no hospital, sobrevivendo “mercê da ajuda de um familiar e de amigos, tendo-lhe sido imposto uma diminuição drástica do seu nível de vida. Imputa aos despachos supra identificados diversos vícios de violação de lei e de forma. Por decisão de 22.12.05, o TAF de Beja, considerando estarem em questão nos autos pedidos relativamente a actos do Primeiro-Ministro, ao abrigo do disposto no artº. 21º nº 1 do CPTA conjugado com o disposto no artº. 24º nº 1/a)/iv) do ETAF, declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos pedidos formulados nos autos. Neste STA, 2ª Subsecção da secção de contencioso administrativo, por decisão do relator de 23.01.2006 (fls. 507/511), foi liminarmente rejeitado o requerimento inicial quanto aos pedidos formulados contra o Primeiro-Ministro por manifesta ilegalidade no tocante às pretensões contra ele formuladas (artº 116º nº 2, al. d) e em consequência declarou-se ser “este STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos pedidos formulados contra as restantes entidades, remetendo-se os autos ao tribunal competente - TAF de Beja – onde, aliás, está a correr termos a causa principal”. O Requerente, ora recorrente, reclamou para a conferência do despacho do Relator identificado em 1.3 Por acórdão da subsecção em conferência, proferido a fls. 571 e segs, foi indeferida a reclamação e confirmado o despacho do Relator. O Requerente interpôs, para este Pleno da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, recurso para uniformização de jurisprudência, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo (2ª subsecção), de fls. 571 e segs, invocando oposição de julgados com os acórdãos deste STA, de 22.11.90, rec. 28.844 e de 10.11.2005, rec. 862/05. A fls. 732, foi proferido pelo Relator do processo na subsecção o seguinte despacho: “A..., ao abrigo do disposto no art° 152° do CPTA vem interpor recurso “para uniformização de jurisprudência” do acórdão proferido nos presentes autos em 22.02.2006 (fls. 593 e segs.). Como expressamente refere (cf. art. 10° a 12° da alegação relativa ao recurso), funda tal recurso em “dois acórdãos” do STA a saber: (i) de 22.11.90, Proc. 28.847; e de (ii) 10.11.2005, Proc. 862/05. O art.° 152°/b) do CPTA possibilita a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência quando, sobre a mesma questão fundamental de direito exista contradição entre dois acórdãos do STA, ou seja, quando exista contradição entre o “acórdão impugnado” e um outro acórdão anteriormente proferido pelo STA, indicado pelo recorrente. Daí que, no recurso em apreço apenas possa ser indicado, como fundamento, “um” acórdão que esteja em contradição com o acórdão proferido nos autos. Assim e em conformidade, notifique o recorrente para dizer qual o acórdão do STA que pretende seja considerado como fundamento para apreciação do recurso que interpôs.” O ora recorrente requereu a aclaração do despacho referido em 1.7. e referiu que eram duas as questões fundamentais de direito com contradição de julgados – sem contudo, as discriminar - por isso tinha indicado dois acórdãos fundamento. Por despacho do Relator de fls. 738 e 739 foi, então, admitido o recurso para uniformização de jurisprudência “nos precisos termos em que foi interposto, sem prejuízo de posteriormente o Pleno poder vir a tomar posição diferente”. O Recorrente apresentou, em relação ao recurso para uniformização de jurisprudência, as alegações de fls. 593 a 646, inc, as quais concluiu do seguinte modo: No Acórdão aqui impugnado o Tribunal, numa primeira fase, dedicou-se à criteriosa selecção e explicitação dos motivos - dos quais o aqui Recorrente discorda como se contem neste recurso - pelos quais no seu (do Tribunal a quo) entendimento inexiste acto administrativo oral, da autoria do Primeiro Ministro, impugnável por ser lesivo dos interesses e direitos do aqui Recorrente, e, por isso, numa segunda fase, rejeitou liminarmente o requerimento inicial quanto aos pedidos formulados contra o Primeiro Ministro, e, só numa terceira fase, em consequência de todo a laboração antes empreendida especificamente para rejeitar o pedido do Recorrente e para, por essa via se declarar incompetente, é que o Tribunal a quo se declarou incompetente embora, “cirurgicamente”, só para conhecer dos pedidos formulados contra as restantes entidades, remetendo os autos ao TAF de Beja, assim indeferindo, numa derradeira fase, a Reclamação para a conferência. No Acórdão fundamento, do STA de 22/11/90, Proc. N.° 28847 foi decidido que «No meio processual de suspensão de eficácia, o pressuposto processual relativo a competência do Tribunal assume o seu significado próprio e autónomo, que é a mera declaração de incompetência.», isto é, o Tribunal incompetente só detêm competência para se declarar incompetente e para nada mais (sublinhado e realce nossos) Por isso, A decisão tomada no Acórdão recorrido é de sentido contrário à decisão tomada no Acórdão fundamento, do STA de 22/11/90, Proc. N.° 28847. Mediante a confrontação do Acórdão impugnado com o Acórdão fundamento, do STA de 10/11/2005, Proc. N.° 862/05, constata-se que os elementos objectivos e subjectivos são idênticos nos dois processos pelo que se imporia que o STA no Acórdão aqui impugnado se declarasse competente para conhecer e decidir toda a Petição Inicial do Requerente, aqui Recorrente, Isso só não sucedeu porque no Acórdão aqui impugnado, de 22/02/2006, o Tribunal a quo com o único objectivo de se declarar incompetente dedicou-se antes à criteriosa selecção e explicitação dos motivos - dos quais o aqui Recorrente discorda - pelos quais no seu entendimento (do Tribunal a quo) inexiste um dos elementos, por sinal o elemento principal, que in casu determina a competência do STA, elemento esse que é o acto administrativo oral, da autoria do Primeiro Ministro, recaído no requerimento de 08/07/2005, impugnável por ser lesivo dos interesses e direitos do aqui Recorrente, O Acórdão de 22/02/2006, aqui impugnado, mediante laboriosa e criteriosa selecção e explicitação de motivos, aferiu da lesividade do acto administrativo oral do Primeiro Ministro - por isso que declarou que inexiste acto administrativo oral do Primeiro Ministro, lesivo dos interesses e direitos do aqui Recorrente - e, porque aferiu da lesividade, decidiu do mérito da pretensão do Requerente, Reclamante e aqui Recorrente mas apenas no que tange ao acto administrativo oral da autoria do Primeiro Ministro recaído no requerimento do aqui Recorrente de 08/07/2005, - porquanto rejeitou liminarmente o requerimento inicial quanto aos pedidos formulados contra o Primeiro Ministro. Mas, O mesmo Acórdão de 22/02/2006, aqui impugnado, não avançou para conhecer do mérito dos restantes pedidos, porquanto indeferiu a reclamação apresentada mantendo o decidido no despacho reclamado, ao manter a declaração de incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer dos pedidos formulados contra as restantes entidades, remetendo os autos ao TAF de Beja - (…) tudo ao inverso do que fora decidido no Acórdão fundamento de 10/11/2005, Proc. N.° 862/05, no qual - como se vê designadamente na última frase da fundamentação acima transcrita - foi decidido avançar para conhecer do mérito, quanto a todos os pedidos formulados, Ora, Como se declarou na fundamentação do Acórdão fundamento, de 10/11/2005, Proc. N.° 862/05, também no caso dos presentes Autos, considerando que o Sr. Primeiro Ministro é aqui demandado em razão da prática, (...), de determinado (...) acto (...), a saber o acto administrativo oral da sua autoria recaído no requerimento que em 08/07/2005 lhe foi dirigido, e que - por força do citado art.° 24.° do ETAF - compete ao STA conhecer dos processos em que se questionem as acções (...) daquele membro do Governo e que “nas situações de cumulação em que a competência para apreciação de qualquer dos pedidos pertença a um Tribunal superior, este também é competente para conhecer dos demais pedidos.” - n.° 1 do art.° 21.º do CPTA - é forçoso concluir que o Supremo Tribunal Administrativo é o competente para conhecer deste processo, de mérito, obedecendo ao princípio constitucional da administração da justiça, garantindo o acesso ao tribunal e a tutela jurisdicional efectiva, o que são questões fundamentais de direito - porque o aqui Recorrente detêm os correspondentes direitos - que foram decididos no Acórdão impugnado em sentido inverso ao decidido no Acórdão fundamento, em violação do artigo 2.°, da alínea b) do artigo 9.°, do n.° 1 e do n.° 4 do artigo 20.°, do n.° 1 e n.° 2 do artigo 202.°, do n.° 3 do artigo 212.° e do n.° 4 do artigo 268.° todos da CRP, sintetizando, em violação do princípio constitucional do Estado de Direito democrático, contra a protecção do cidadão, aqui Requerente, da prepotência, do arbítrio e da injustiça, A decisão tomada no Acórdão recorrido é de sentido contrário à decisão tomada no Acórdão fundamento, do STA de 10/11/2005, Proc. N.° 862/05, Dado que, in casu, até já existe uma Sentença, proferida no TAF de Beja que declarou que o Tribunal competente para conhecer e decidir este Procedimento Cautelar é o STA e, conjugadamente, na jurisprudência existem os mencionados Acórdãos fundamento - e outros do mesmo sentido existem, também, mencionados no Acórdão do STA de 10/11/2005, Proc. N.° 862/05, como se transcreveu nas motivações supra - é para nós evidente que - ao inverso do que fora decidido no Acórdão impugnado - é manifesto que o STA é o Tribunal competente para decidir todo este Procedimento Cautelar No Acórdão impugnado só se chegou à conclusão que o acto administrativo oral do Primeiro Ministro recaído no requerimento de 08/07/2005 não era lesivo porque se decidiu que a competência para nomear o Presidente do Conselho de Administração do Hospital era conferida, ao Ministro da Saúde, pelo artigo 5.°, n.° 4, do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto, e, conjugadamente,o Tribunal recusou-se a apreciar e decidir pelo dever de decisão que impende sobre o Primeiro Ministro para decidir, por despacho conjunto, com o Ministro da Saúde, a reclamação que em 29/06/2005 fora a ambos dirigida, Mas o n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto aplicado no Acórdão aqui recorrido é uma norma ilegal porque originariamente irregular, inválida, ineficaz, porque discrepante com a alínea a) do n.° 6 do artigo 18.° da Lei N.° 49/99, de 22 de Junho, norma esta - constante do Estatuto do Pessoal Dirigente - que tem valor reforçado (pelos motivos que se alcançam nos artigos 29.° a 37.° supra) e foi violada pelo n.° 4 do artigo 5º do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto aplicado no Acórdão aqui recorrido, o que aqui vai arguido para os efeitos das alíneas f) e c) do n.° 1 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, Se for entendido que o n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto não é originariamente ineficaz - o que não se entende mas não se deixa de colocar como hipótese -, então, o mesmo n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto aplicado no Acórdão aqui recorrido é ainda uma norma irregular, inválida, ineficaz, porque discrepante com o n.° 1 do artigo 19.° da Lei N.° 2/2004, de 15 de Janeiro, norma esta - constante do Estatuto do Pessoal Dirigente - que tem valor reforçado (pelos motivos que se alcançam nos artigos 38.° a 44.° supra) e foi violada pelo n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto aplicado no Acórdão aqui recorrido, o que aqui vai arguido para os efeitos das alíneas f) e c) do n.° 1 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, No Acórdão recorrido pelos motivos expostos supra, lavrados no Acórdão, só foi possível rejeitar o Procedimento Cautelar porque foi decidido aplicar o n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto, para determinar qual era o órgão competente para nomear o Presidente do Conselho de Administração do Hospital Mediante a mencionada aplicação, do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto, no Acórdão sob recurso, foi subtraído ao controlo do Tribunal, o acto administrativo oral do Primeiro Ministro, cuja suspensão de eficácia fora requerida, e foi com esse pressuposto que no Acórdão impugnado foi aplicada a alínea d) do n.° 2 do artigo 116.° do CPTA Isto é, A alínea d) do n.° 2 do artigo 116.° do CPTA foi interpretada e aplicada tendo como pressuposto uma nova fonte de direito, criada no próprio Acórdão mediante a subtracção do acto administrativo oral do Primeiro Ministro ao controlo do Tribunal porque foi decidido que a competência para nomear o Presidente do Conselho de Administração, isto é, o aqui Recorrente, era, por aplicação do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto, do Ministro da Saúde Ora, A mencionada interpretação e aplicação da alínea d) do n.° 2 do artigo 116.° do CPTA, uma norma nova criada e aplicada no Acórdão aqui impugnado, são inconstitucionais por desconformes com os princípios constitucionais da administração da justiça, do acesso ao tribunal, da tutela jurisdicional efectiva, da confiança, da prova, do Estado de Direito democrático - questões fundamentais de direito que foram decididas no Acórdão impugnado em sentido inverso ao decidido nos Acórdãos fundamento - constantes do artigo 2.°, da alínea b) do artigo 9.°, do n.° 1 e do n.° 4 do artigo 20.°, do n.° 1 e n.° 2 do artigo 202.°, do n.° 3 do artigo 212.° e do n.° 4 do artigo 268.° todos da CRP, que foram assim violados (pelos motivos que se alcançam nos artigos 45.° a 79.° supra), o que aqui vai arguido para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, No Acórdão sob recurso, e bem assim no despacho reclamado, não se contém a necessária e suficiente fundamentação com referência aos fundamentos quer da P. I. quer da reclamação apresentadas pelo que, em consequência, foi ainda interpretada e aplicada a alínea d) do número 2 do artigo 116.° do CPTA em desconformidade com os princípios constitucionais da fundamentação das decisões dos tribunais e do direito ao recurso, constantes do artigo 2.°, da alínea b) do artigo 9.°, do n.° 1 do artigo 32.° e do n.° 1 do artigo 205.° todos da CRP, que foram assim violados ( pelos motivos que se alcançam nos artigos 80.° a 108.° supra), o que aqui vai arguido para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, No Acórdão sob recurso, e bem assim no despacho reclamado, foi interpretada e aplicada a alínea d) do número 2 do artigo 116.° do CPTA em desconformidade com o princípio da decisão de mérito dos procedimentos nos quais se inscrevem os requerimentos de 12/07/2002, 28/03/2005, 29/06/2005 (este uma reclamação dirigida ao Primeiro Ministro e ao Ministro da Saúde, autores do despacho conjunto nela reclamado) e de 08/07/2005 procedimentos esses que nunca poderão ser decididos de mérito porque o acto administrativo oral do Primeiro Ministro destacável para efeitos de impugnação pôs fim aos mencionados procedimentos com o simples fundamento de que o mesmo não detinha competência para os decidir e, também por esta via adicional, a alínea d) do número 2 do artigo 116.° do CPTA foi (pelos motivos que se alcançam nos artigos 109.° a 136.° supra) interpretada e aplicada em desconformidade com o n.° 1 do artigo 52.° e em desconformidade com o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva em violação do n.° 4 do artigo 20.° e do n.° 4 do artigo 268.° todos da CRP, o que aqui vai arguido para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, No Acórdão sob recurso e, bem assim, no despacho reclamado com o qual o mesmo concordou foi aplicado o artigo 9.° do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto discrepante com norma legal de valor reforçado - constante do Estatuto do Pessoal Dirigente - constante concretamente da alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° da Lei N.° 2/2004, por isso que na aplicação feita do mencionado artigo 9º do Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto, foram (pelos motivos que se alcançam nos artigos 109.° a l 36.° supra) violados frontalmente a alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° da Lei N.° 2/2004, o n.° 3 do artigo 112.° e o n.° 1 do artigo 271° da CRP, o que aqui vai arguido para os efeitos das alíneas f) e c) do n.° 1 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, A interpretação e aplicação, no Acórdão sob recurso, - sem ter em consideração que já antes o Ministro da Saúde tinha exonerado um vogal do Conselho de Administração do Hospital de Braga mediante um processo disciplinar e sem considerar que atento esse precedente fora igual processo pedido pelo Recorrente para exonerar e rapidamente o Dr. C... e também sem considerar que o Recorrente é médico como outros que também eles médicos foram antes nomeados para o cargo de Presidente do Conselho de Administração - da alínea d) do n.° 2 do artigo 116.° do CPTA, é ainda também inconstitucional por desconforme com os mencionados precedentes administrativos, norma geral de direito, e por desconformidade com o direito do Recorrente ao desenvolvimento da sua personalidade, à sua dignidade, com o direito de acesso à função pública, com o direito de tomar parte na direcção dos assuntos públicos, com os princípios da necessidade, da exigibilidade, da adequação de meios, da igualdade, da justiça, do interesse público e do respeito pelos interesses e direitos do Recorrente constitucionalmente consagrados nos artigos 1.º, 2.°, alínea b) do artigo 9.°, n.° 1 do artigo 26.°, n.° 2 do artigo 47.°, n.° 1 do artigo 48.° e no n.° 1 e n.° 2 do artigo 266.° todos da CRP, que (pelos motivos que se alcançam nos artigos 137.° e seguintes supra) foram violados, na interpretação e aplicação, no Acórdão sob recurso, da alínea d) do n.° 2 do artigo 116.° do CPTA, o que aqui vai arguido para os efeitos das alíneas b) do n.° 1 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, Dado que o despacho reclamado e o Acórdão impugnado que o manteve se pronunciaram sobre a competência do Tribunal para decidir o Processo Principal, dado que o acto administrativo oral do Primeiro Ministro é destacável nada havendo para decidir no TAF de Beja, dado que o Recorrente nunca poderá exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração se não forem concedidas todas as providências requeridas, dado que o despacho que nomeou o Dr. B..., cuja eficácia ser quer suspender, não se adequa ao interesse público designadamente - na dimensão anunciada no despacho N.° 14 880/2005, proferido por Sua Excelência o Senhor Ministro da Saúde, em 16 de Junho de 2005, publicado no Diário da República, IIª Série, N.° 129, de 07 de Julho de 2005 ( ... ), a página 9904, pelo qual um dos vogais do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos, de Braga, foi exonerado, entre outros motivos, porque o Conselho de Administração daquele Hospital, órgão do qual ele era vogal, decorridos quase dois anos sobre a vigência Decreto Lei N.° 188/2003, de 20 de Agosto, ainda não havia aprovado o regulamento interno daquele Hospital, previsto no mencionado diploma - e designadamente como agora se sabe - o nomeado para o cargo, Dr. B... e o Dr. D..., através da Nota Informativa numero trezentos e oitenta e cinco datada de um de Março de 2006, informaram o Conselho de Administração do Hospital do ..., em ..., acerca dos procedimentos efectuados para proceder ao cálculo dos valores das indemnizações do ex-Presidente do Conselho de Administração Dr. C..., e do ex-Director Clínico Dr. E..., solicitando a ratificação do método de cálculo das indemnizações em foco. O Conselho de Administração deliberou ratificar, por se considerar que a solução encontrada vai até ao limite, não sendo de excluir a eventual alternativa de não haver lugar a qualquer pagamento - o que tudo diz quanto baste da ilicitude do despacho que o nomeou indiciando mesmo da corrupção que dele ressuma desde logo na respectiva execução - então, deve o STA (pelos motivos que se alcançam nos artigos 162.° e seguintes supra), decidir também todo o Processo Principal antecipando o juízo, como fora requerido, nos termos do artigo 121.° do CPTA. A questão da competência é de conhecimento oficioso, o desaforamento é proibido. O Acórdão Recorrido violou, para além das normas mencionadas, o artigo 13º, o n.° 1 do artigo 21.°, a alínea d) do n.° 2 do artigo 116.° e o artigo 118.° todos do CPTA e as alíneas c), e) e iv) da alínea a) do n.° 1 do artigo 24.° do ETAF.” 1.11 O contra interessado B... apresentou a peça processual de fls. 770 e segs., sustentando, em síntese, a falta de razão do requerente, a sua utilização abusiva dos Tribunais “apresentando pretensões impossíveis de proceder” com o intuito de “desgastar” e “enrolar” as entidades envolvidas. Terminou pedindo a condenação do Recorrente como litigante de má fé. 1.12. O Primeiro-Ministro apresentou as contra-alegações de fls. 782 e segs, que concluiu do seguinte modo: “1ª) Não há qualquer contradição entre o decidido no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento (Acórdão do STA de 22/11/90, Processo n° 28047); 2ª) Na verdade, no Acórdão fundamento está expresso o entendimento de que o pressuposto processual relativo à competência do Tribunal tem um significado próprio e autónomo; 3ª) No Acórdão recorrido, não está em causa qualquer questão de competência do Tribunal mas apenas e só a rejeição do requerido em face da manifesta ilegalidade da pretensão formulada; 4ª) O mesmo se diga quanto ao outro Acórdão fundamento (Acórdão do STA de 10/11/2005, Processo n° 862/05); 5ª) Na verdade, no Acórdão fundamento é defendida a orientação que a questão da competência do Tribunal é uma questão prévia a qualquer outra; 6ª) Ora, do Acórdão recorrido, não resulta orientação diferente, já que se aceita a competência do STA por estarem em causa, no requerimento apresentado, actos do Primeiro-Ministro; 7ª) Da análise do requerido, conclui o Acórdão recorrido que a pretensão era manifestamente ilegal, pelo que, de modo nítido, não há qualquer contradição entre Acórdãos; 8ª) Em qualquer caso, o Acórdão recorrido não merece qualquer censura já que não foi praticado pelo Primeiro-Ministro qualquer acto administrativo; 9ª) Não havendo acto administrativo, não há objecto para o pedido formulado.” 1.13. O Ministro da Saúde apresentou as contra–alegações de fls. 806 e segs., concluindo: Não há acto administrativo do PM a considerar porque o ofício do Chefe de Gabinete não reveste tal natureza, limitando-se a informar o interessado do encaminhamento dado ao seu requerimento, porque a sua eventual apreciação é da competência do Ministro da Saúde; II. Tal informação obedece ao disposto no artigo 33º do CPA e é da mais elementar cortesia, sendo certo que na sua exposição de 08/07/2005 o ora Recorrente (V. doc. N° 5 por si anexo) escreve o seguinte: “No caso de a competência para decidir este requerimento não ser de Vossas Excelências, o que de todo não acho, mas o digo em benefício da respectiva decisão pelos competentes órgãos, então, que seja o mesmo enviado para os órgãos competentes para o decidirem. ” III. O Supremo Tribunal Administrativo só seria competente em razão da hierarquia, caso estivéssemos perante um acto administrativo da competência do PM, por acção ou omissão, o que não é o caso dos autos, como se demonstrou supra. A nomeação do Presidente do Conselho de Administração do Hospital do ... de ... - hospital do sector público administrativo do SNS - é da exclusiva competência do Ministro da Saúde, conforme o disposto no DL 188/2003, de 20-08, artigo 5º, nº 4 e 5. A Lei 49/99, por força do nº 5 do artigo 1º nunca se aplicou aos hospitais do sector público administrativo cujos gestores têm o Estatuto do Gestor Público, não prevalecendo assim sobre o DL 188/2003, de 20/08. VI. Por força do disposto no n° 5, al. d) do artigo l° da Lei 2/ 2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30-08, a Lei 2/2004 não se aplica aos cargos dirigentes dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo da saúde.” 1.14 A fls. 824 v., em 17.11.06, foi proferido pela Relatora do processo (no Pleno) o seguinte despacho: «O recorrente ainda não teve ocasião de se pronunciar sobre o requerimento de condenação como litigante de má fé apresentado pelo contra-interessado B... e constante de fls. 770 e sgs. Notifique, pois, o Recorrente do requerimento acima referido bem como dos documentos que o acompanharam (fls. 774 a 779, inc) para, querendo, se pronunciar». O Recorrente A..., notificado do despacho transcrito em 1.14, veio apresentar do mesmo a reclamação para a conferência, de fls. 839 e segs. Por acórdão de fls. 857 e segs. este Pleno da secção de contencioso administrativo confirmou o despacho referido em 1.14. Inconformado, o Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão referenciado em 1.16. No Tribunal Constitucional foi proferida decisão sumária, de não conhecimento do objecto do recurso, pelo facto de não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de modo processualmente adequado perante o Tribunal que proferiu a decisão. Tendo o Recorrente reclamado desta decisão do Relator o Tribunal Constitucional, em conferência, confirmou o despacho reclamado (acórdão de fls. 929 e segs.). Remetido o processo a este Tribunal, o Recorrente, em 17.10.07, deu entrada do requerimento de fls. 979 e segs (enviado por telecópia recebida em 12.10.07, ver fls. 957 e 959) no qual afirma “reclamar para a conferência do despacho de 17.11.06, na parte em que não foi impugnado na Reclamação de 4/12/2006”. A fls. 990, a Relatora do processo proferiu o seguinte despacho: “Notifique o Requerente para, no prazo legal comprovar a notificação à(s) parte(s) contrária do requerimento de fls. 979 e segs.” Notificado do despacho referenciado em 1.21, o Recorrente reclamou do mesmo para a conferência, nos termos constantes de fls. 995 a 1006, inc. Em 11.12.2007, foi proferido acórdão por este Pleno (fls. 1020 e segs), no qual foi decidido: Não tomar conhecimento da reclamação de fls. 979 e segs. Indeferir a reclamação de fls. 995 e segs. Notificado do acórdão referido em 1.23, de fls. 1080 e segs., o Recorrente reclamou do mesmo para a conferência, através do reqtº de fls. 1060 e segs. Por acórdão deste Pleno, de 31.1.08, de fls. 1080 e segs., foi indeferido o requerimento do reclamante de fls. 1060 e segs.. Notificado do acórdão referido em 1.25 o Recorrente apresentou o requerimento de fls. 1106 e segs., do seguinte teor: “A..., Reclamante no Processo acima identificado, notificado do douto Acórdão de 31/01/2008, vem - ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 667.°, 668.° e n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, aplicáveis ex vi do artigo 140.° do CPTA, e do disposto nos artigos 2.°, 20.° e do n.° 4 do 268.° todos da CRP, entre outras normas pertinentes aplicáveis - RECLAMAR do mencionado Acórdão de 11/12/2007, o que faz nos termos e com os fundamentos que adiante seguem: 1º 2°. 3° 4º 5º 6°. 7° 8°. 9°. 10º. 11°. No Acórdão aqui reclamado, de 31/01/2008, contem-se que a nulidade arguida pelo requerimento de 02/01/2008 - nulidade essa decorrente de o Acórdão de 11/12/2007 não ter conhecido das “questões apresentadas pelo Reclamante na reclamação de 6.11.07”, e prevista na primeira parte da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do C. P. Civil - não foi conhecida, no entender do Acórdão de 31/01/2007, (aqui reclamado), por sido considerada, no Acórdão de 11/12/2007, “intempestiva a referida reclamação”, de 06/11/2007 No Acórdão aqui reclamado, de 31/01/2008, também se contem que “no que se refere às divergências do reclamante ao julgamento do acórdão, não podem as mesmas ser objecto de reclamação, pois mesmo que o aludido acórdão enfermasse dos erros de julgamento que lhe são apontados - o que, evidentemente, não se está a aceitar - não é a reclamação a sede própria para o impugnar” No Acórdão sob reclamação, de 31/01/2008, também foi decidido que o Reclamante pretende que se dê às palavras que usou uma significação diferente daquela que lhe atribui, o que, como é evidente, nada tem a haver com lapso de escrita. Sucede porém que o Reclamante apenas pretende que o Tribunal leia os requerimentos do Reclamante e os aprecie pelo significado exacto das palavras neles contidas.O aqui Reclamante entende que a nulidade arguida pelo requerimento de 02/01/2008 tal como os erros de julgamento indicados no mesmo requerimento de 02/01/2008, existem, e a reclamação é tempestiva pelos motivos constantes do requerimento de 02/01/2008, Mesmo que a mencionada reclamação fosse intempestiva sempre as questões nela suscitadas deviam ter sido apreciadas e decidas pelo Tribunal porque, pelos motivos já invocados pelo Reclamante, são de conhecimento oficioso Coisa diversa é o Tribunal (não) querer apreciar, como deve, os requerimentos do Reclamante e o que se passa é que o Tribunal não quer apreciar os requerimentos do Reclamante, pois recusa-se militantemente a apreciar os mesmos Mas está errado. O Tribunal, pelos Juízes, serve exactamente para apreciar os Requerimentos que lhe sejam apresentados nos termos legais, como aqueles que o Reclamante lhe apresentou Se não os apreciar como deve, os Juízes respectivos podem incorrer em denegação da justiça No Jornal ... de 20/02/2008 (ontem), na página 20 - cujo teor por fotocópia se protesta juntar como documento n.° 1 nesta reclamação - encimando a imagem do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados no Parlamento, com a legenda “... deitou por terra a imagem dos magistrados judiciais” surge sob o título “... desafia juízes ...” e sob o sub título “Bastonário defende que deve ser sindicada a forma como os juízes julgam”, o seguinte: «É preciso que nos tribunais portugueses haja uma cultura de respeito, de responsabilidade, e não uma cultura de poder, de arbítrio, uma cultura de prepotência”, disse ... perante os deputados da comissão parlamentar de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias ( ...). Dirigindo-se aos deputados, ..., desafiou-os a legislarem contra o que considera serem “actos de prepotência” praticados pelos magistrados judiciais, nomeadamente quando, “arbitrariamente”, condenam advogados por actos praticados no exercício do patrocínio forense. É importante que esta casa tome medidas.» (fim de citação) [Vide Doc. N.° 1] 12°. 13°. 14°. 15°. 16°. O Reclamante não vai aqui repetir o que tem defendido na P. I. e requerimentos subsequentes para Vossas Excelências se limitarem, à custa dos novos meios informáticos, a fazer transcrições dos requerimentos do Reclamante sem quererem decidir e sem decidirem as questões que o Reclamante tem suscitado perante o Tribunal, algumas de conhecimento oficioso e, além disso, a condenarem o Reclamante em custas depois de não apreciarem, como devem, as questões suscitadas O Reclamante dirá simplesmente que confia no Tribunal e nos Juízes, que são os últimos garantes do direito do Reclamante a não se ver, sem apelo nem agravo, discriminado negativamente sem qualquer motivo que possa ser aceitável no Hospital E assim, alerta o Tribunal para a necessidade que há de apreciar as questões suscitadas pelo Reclamante, como é de seu direito Acórdãos como o de 31/01/2008 são decisões que dão azo a críticas que podem ser justas como aquelas acima mencionadas feitas pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, o que aqui se regista, para ser devidamente ponderado por Vossas Excelências decidindo todas as questões colocadas nos Requerimentos do Reclamante, não decididas No Jornal ... de hoje, dia 21/02/2008, na última página - cujo teor por fotocópia se protesta juntar como documento n.° 2 nesta reclamação - contem-se a seguinte notícia (transcreve-se) «... HOSPITAL INVESTIGA MORTE DE IDOSO O Hospital de ... anunciou ontem a abertura de um processo de averiguações interno na sequência das queixas apresentadas pela família de ..., de 71 anos, que faleceu sábado passado, 13 horas depois de sair da urgência. O homem entrou no serviço de urgência com problemas respiratórios graves e teve alta ao fim de duas horas.» [ Vide Doc. N.° 2] 17°. 18°. 19°. 20º. 21º. 22°. 23°. O aqui Reclamante garante aqui ao Tribunal que não tem qualquer dever de conhecer o que se terá passado com o mencionado doente Mas ao Presidente do Conselho de Administração e ao Director Clínico do Hospital, a esses incumbia o dever de, preventivamente, terem usado de todos os meios idóneos para evitar o sucedido como ali anunciado Mas não usaram de todos os meios, isso é evidente, porque não quiseram quando bem sabiam que o sucedido, ali anunciado, podia acontecer, repetidamente ainda que não seja divulgado O Reclamante está em Tribunal, nos termos da P. I. e requerimentos subsequentes, a defender os seus interesses e direitos mas não se esquece que a defender os direitos e interesses que são os seus, como está fazendo, também defende os interesses e direitos dos doentes Por isso Senhores Conselheiros, o Reclamante pede-vos que “desçam à Terra”, isto é, deixem-se de “tiques” do antigamente, de questões formais, e apreciem a substância, os motivos, as razões pelas quais o Reclamante está em Tribunal, constantes da P. I. e requerimentos subsequentes Como o Reclamante acabou de dizer - e flui da P. I. e requerimentos subsequentes - ao Presidente do Conselho de Administração e ao Director Clínico do Hospital, a esses incumbia o dever de, preventivamente, terem usado de todos os meios idóneos para evitar o sucedido como anunciado na última página do Jornal ... de hoje Mas porque não usaram de todos os meios porque não quiseram quando bem sabiam que o sucedido, ali anunciado, podia acontecer, repetidamente ainda que não seja divulgado, então, é falsa a intenção dos mesmos em querer saber o que por dever já sabiam Pelos motivos expostos supra, e constantes na P. I. e requerimentos subsequentes, ao inverso do que se contem no Acórdão de 31/01/2008, o Reclamante entende que esta é a sede adequada, razão porque deve o Tribunal assegurar a remoção - designadamente como disposto no n.° 4 do artigo 266.° do C. P. Civil - do Presidente do Conselho de Administração do Hospital do ..., em ... do cargo para que foi nomeado, através do decretamento de todas da providências cautelares requeridas após o que, então, depois de o Reclamante iniciar as funções de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do ... em ... o Reclamante poder responder, como sempre pretendeu, quer ao despacho de 17/11/2006, sobre a alegada litigância de má fé, quer pelo uso de todos os meios idóneos para evitar o sucedido como anunciado na última página do Jornal ... de hoje, dia 21/02/2008.” Decidindo: Quanto ao requerimento de fls. 1106 Como se infere da respectiva leitura – cf 1.26 do Relatório –, no requerimento em epígrafe, para além das afirmações, no mínimo despropositadas, não se aponta ao acórdão reclamado nenhum erro material que justifique a respectiva rectificação ao abrigo do invocado art.º 667.º, n.º 1 do C. P. Civil, a falta de pronúncia sobre qualquer questão concreta que aquele aresto devesse conhecer (art.º 668.º, n.º 2 do C. P. Civil), ou motivo que justifique a respectiva reforma, nos termos do também invocado art.º 669.º, n.º 2 do C. P. Civil. O que com tal requerimento se pretende, afinal, é fazer tábua rasa do decidido no citado aresto, por dele se discordar, pretendendo que o Tribunal de novo se pronuncie sobre o objecto das pretensões rejeitadas pelo citado acórdão. É, pois, manifesta a falta de fundamento do requerimento em referência que, assim, se indefere. 2.2. É previsível que este Tribunal venha a condenar o requerente como litigante de má-fé, nos termos das disposições conjugadas do artº. 456.º, nos 1 e 2, alíneas a) e d) do Código do Processo Civil. Efectivamente, em face do que, designadamente, resulta do constante em 2.1 do presente aresto, é plausível que o Tribunal venha a considerar que o requerente deduziu, com dolo ou negligência grave, pretensão cuja falta de fundamento não podia, razoavelmente, ignorar, com a intenção de torpedear a acção da justiça e protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado de decisões tidas como desfavoráveis aos seus interesses. 3. Nestes termos acordam: Indeferir o requerimento de fls. 1106. Notificar o requerente para se pronunciar, querendo, no prazo legal, sobre a condenação como litigante de má-fé a que se refere o ponto 2.2. do presente aresto. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 unidades de conta. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.