9530449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530449
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015877
Nr Documento: RP199511029530449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e13092eb08a48f298025686b0066bb0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530449.69
Sumário
A presunção a retirar do artigo 7 do Código de Registo Predial, ainda que ilidível, é a de que o direito registado existe e que o mesmo pertence ao titular inscrito. A área do prédio não está abrangida na aludida presunção. Em sede de acção declarativa para decidir sobre a existência do direito de propriedade não é relevante, para efeitos de obstar à eficácia da sentença, que o prédio tenha algumas centenas de metros, pois outros meios processuais há para precisar as estremas e, consequentemente, a área.