01525/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01525/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17595
Nr Documento: SA22014060401525
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd27f2d5f284c8580257cfa003c777fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01525.13.6A
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, não apresentam potencialidade de expansão e não se verifica necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 12/3/2013 (fls. 402 a 424), no processo que aí correu termos sob o nº 06463/13. Termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: 1.ª - Em face do decidido em segundo grau de jurisdição considera a Recorrente verificar-se a violação de lei substantiva na interpretação conferida pelo Tribunal a quo ao artigo 49° da LGT, cumprindo dilucidar, à luz do disposto no mencionado normativo: - Se a prolação de decisão definitiva no âmbito do meio gracioso / contencioso em que se discute a legalidade da dívida exequenda, havendo garantia prestada, determina ou não que o prazo de prescrição retome a sua contagem; 2.ª - Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150° do CPTA, desde logo porque as referidas questões consubstanciam matéria com amplo interesse objetivo, isto é, que torna manifestamente útil a presente revista, e que seguramente transpõe os limites do caso concreto e se repetirá em futuros casos, atenta a proliferação de situações em que se discute o decurso do prazo de prescrição, mormente os efeitos decorrentes do suspensão daquele prazo nos termos do atual artigo 49°, n° 4, da LGT; 3.ª - Trata-se o caso concreto claramente de um tipo, porquanto todo e qualquer sujeito passivo que pretenda ver apreciada a prescrição de determinada obrigação tributária, carecerá de saber, agora e no futuro, quando cessam, para efeitos da contagem do prazo prescricional, os efeitos decorrentes da suspensão do processo de execução fiscal, determinada ao abrigo do disposto no artigo 169°, nº 1, do CPPT e no artigo 52°, nº 1 e n° 2 da LGT, sendo certo que este aspeto se coloca numa abundância de situações e ao longo dos tempos, pelo que se afigura inequívoca a relevância social de importância fundamental; 4.ª - A aplicação do instituto da prescrição da obrigação tributária depende da determinação do momento em que tal prazo se suspende pelo que, por esse motivo, a relevância jurídica da questão assume igualmente importância fundamental; 5.ª - De facto, considera a Recorrente, assim como a decisão em primeiro grau de jurisdição que o efeito suspensivo do prazo prescricional, previsto no artigo 49°, n° 3, da LGT (atual n° 4), cessa no momento em que é proferida decisão definitiva no procedimento em que se discute a legalidade da dívida exequenda, todavia, assim o não entendeu o Tribunal Recorrido; 6.ª - Entende a Recorrente que findo o contencioso com decisão desfavorável, a suspensão da prescrição não perdura, haja ou não garantia, uma vez que, havendo, a mesma pode ser executada e não pode por outro lado ser levantada (só podendo ser levantada nos casos de decisões favoráveis), enquanto que o Tribunal de segunda instância, ao interpretar o artigo 49° da LGT, julgou que a suspensão se mantém, perdura após o fim do contencioso pelo simples facto de haver garantia ainda que acompanhada de inércia da administração tributária na respetiva execução; 7.ª - Ou seja, no entender do Tribunal de segunda instância, a prestação de garantia, por si só, sem qualquer contencioso associado, consubstancia uma causa suspensiva do prazo precricional; 8.ª - Assim, entende a Recorrente que tal interpretação proferida em segundo grau de jurisdição, em clara violação da lei substantiva, é suscetível de se aplicar em numerosos novos litígios administrativos e judiciais, e inclusivamente originá-los, por seguimento do referido entendimento pela administração tributária, gerando uma avultada incerteza e instabilidade e fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; 9.ª - Apreciando do mérito, impõe-se a revista do acórdão recorrido, o qual decidiu, salvaguardando o devido respeito, em violação do disposto no artigo 49°, n° 3, da LGT, e atual n° 4 do mesmo artigo, o qual dispõe sobre os factos suspensivos do decurso do prazo prescricional; 10.ª - Considera a Recorrente que, de acordo com a LGT, não é facto suspensivo a garantia, isoladamente; 11.ª - Com efeito, resulta do disposto no artigo 49° da LGT que o decurso do prazo prescricional suspende, quando a suspensão do processo de execução fiscal for determinada por efeito de pendência de (i) reclamação graciosa; (ii) impugnação judicial (iii) ou recurso, (e também a oposição judicial na redação introduzida em 2007), isto é, quando a administração tributária se encontra legalmente impossibilitada de promover a cobrança do seu crédito; 12.ª - De facto, a administração tributária encontra-se desde logo impossibilitada de proceder à cobrança do seu crédito quando o processo de execução fiscal se encontra suspenso; 13.ª - Atento o disposto no artigo 169° do CPPT e no artigo 52° da LGT, para a suspensão do processo de execução fiscal operar, é necessário, cumulativamente, que (i) esteja pendente meio gracioso / contencioso no âmbito do qual é discutida a legalidade da dívida exequenda; e (ii) seja prestada garantia idónea, nos termos do artigo 195° ou do 199° do CPPT; 14.ª - Significa isto que, a falta de um destes pressupostos tem como consequência necessária a não suspensão do processo de execução fiscal; 15.ª - Assim, e para o que ora releva, a prolação de decisão no âmbito no procedimento de recurso hierárquico em 30.05.2005, a qual põe termo à discussão da legalidade da dívida exequenda, determina forçosamente o levantamento da suspensão do processo de execução fiscal; 16.ª - Pelo que, cessando a paragem do processo de execução fiscal, cessa forçosamente a suspensão do decurso do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 49°, n° 3 (atual n° 4) da LGT, impondo-se por conseguinte a retoma da contagem do prazo de prescrição (adicionando-se o prazo de prescrição que correra antes); 17.ª - Em suma, impõe-se pois concluir que o acórdão recorrido procedeu a violação de lei substantiva na interpretação do disposto no artigo 49°, n° 3 da LGT, atual n° 4, devendo interpretar-se este preceito no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição cessa no momento em que é levantada a suspensão do processo de execução fiscal e em que deixa de estar vedada à administração tributária a cobrança do seu crédito, isto é, com a decisão definitiva do recurso hierárquico que põe termo à discussão da legalidade da dívida exequenda, não continuando a garantia, desacompanhada de qualquer contencioso pendente, a assegurar qualquer efeito suspensivo; 18.ª - Entende a Recorrente que o recurso de revista não pode ser considerado um recurso ordinário para efeitos de arguição das nulidades previstas no artigo 668° do CPC ou para efeitos dos pedidos de aclaração e reforma previstos no artigo 669° do mesmo Código, razão pela qual requereu autonomamente tais pedidos ao Tribunal a quo; 19.ª - No entanto, caso assim não se entenda e se considere que é aplicável, quanto ao âmbito do julgamento do recurso de revista, o disposto no artigo 726° do CPC e designadamente o disposto no artigo 731°, n° 2, do CPC, ex vi artigo 1° do CPTA, deverá conhecer-se, subsidiariamente e em caso de improceder o invocado pela Recorrente quanto à admissão e necessidade de revista, da nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida e da necessidade de aclaração e de reforma daquela mesma decisão; 20.ª - Com efeito, a obscuridade da decisão recorrida reside na circunstância de não ser possível apreender com segurança porque considera o Tribunal recorrido que a suspensão do decurso do prazo de prescrição perdurou até à presente data, não sendo expressamente enunciado por que motivo se julgou persistir tal suspensão findo o processo de recurso hierárquico; 21.ª - Resulta do acórdão recorrido neste segmento uma absoluta falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão, pelo que se argui a nulidade da decisão ao abrigo do artigo 668°, nº 1, alínea b), do CPC, devendo mandar baixar o processo, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 731°, do CPC, caso se entenda verificada a referida falta de fundamentação do acórdão; 22.ª - Ainda que não se entenda viciada formalmente a decisão o Tribunal a quo, sempre cumprirá aclarar, por obscuridade, qual a razão para perdurar a suspensão da prescrição posteriormente ao término do processo de recurso hierárquico; 23.ª - Com efeito, através da leitura do acórdão recorrido, considera a Recorrida que é possível conceber para a decisão proferida uma das seguintes motivações, a saber: i. O entendimento de que a suspensão do decurso do prazo prescricional se mantém, após 2005, pelo simples facto de existir uma garantia, mesmo posteriormente ao fim da pendência do processo gracioso e quando a cobrança já pode ocorrer; ii. O entendimento de que suspensão da prescrição só perdurou de facto até à decisão do pleito - recurso hierárquico - mas, por errónea contagem de prazo, considerou-se que em abril de 2012 ainda foi possível ocorrer uma nova suspensão (motivada pela reclamação judicial), no pressuposto erróneo que não tinha ainda decorrido aí o prazo de 10 anos. 24.ª - Deste modo, uma vez que da decisão resulta obscuridade e ambiguidade sobre a interpretação da cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional em apreço, conforme previsto no artigo 49° da LGT, afigura-se à Recorrida ser de aclarar, nesta parte, o acórdão sub judice, o que desde já se requer, em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 669° do CPC, aplicável ex vi artigo 2°, alínea e), do CPPT; 25.ª - Caso o entendimento na base do juízo decisório seja qualquer dos acima enunciados, designadamente o entendimento de que a suspensão do decurso do prazo prescricional se mantém, após 2005, pelo simples facto de existir uma garantia, mesmo depois da pendência do processo de recurso hierárquico e quando a cobrança já podia ocorrer, sempre se dirá que este entendimento consubstancia uma interpretação desprovida de qualquer suporte na lei, incorrendo em lapso manifesto e evidente; 26.ª - Efetivamente, tal segmento do julgado só poderá dever-se a lapso uma vez que traduz uma violação direta do disposto nos artigos 169°, nº 1, do CPPT, 52°, nº 1 e n° 2 e 49°, n° 3 (atual n° 4) da LGT; 27.ª - Findo o contencioso, a cobrança é logo possível, mormente através da garantia, pelo que o julgamento de que a suspensão se mantém após findar o contencioso, é claramente contrário ao disposto no artigo 49° da LGT, na redação atual e anterior, impondo-se por isso a reforma do acórdão em crise ao abrigo do disposto no artigo 669°, n° 2, do CPC, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT; 28.ª - Caso por detrás do julgado esteja uma motivação distinta, a de que suspensão da prescrição só perdurou à decisão do pleito - recurso hierárquico - mas, em abril de 2012, ainda foi possível ocorrer uma nova suspensão (motivada pela reclamação judicial), então impõe-se igualmente a reforma por se tratar de manifesto lapso de contagem e constarem do processo documentos e mesmo o probatório a determinar necessariamente decisão diversa da proferida, porquanto entre 15.09.2005 e 19.04.2012 decorreu tempo suficiente para se completar a prescrição, não se podendo suspender em abril de 2012 um prazo que já havia transcorrido; 29.ª - Sendo reformado o acórdão nos termos supra expostos, impõe-se necessariamente decisão diversa da proferida, julgando-se, em consequência, improcedente o recurso apresentado pela Ilustre Representante da Fazenda Pública e confirmando-se a sentença recorrida. Termina pedindo que se admita o presente recurso de revista e seja julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, ou, subsidiariamente, suprida a nulidade e aclarado e reformado o acórdão recorrido, nos termos peticionados. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150° do CPTA, com o fundamento de que a questão consubstancia "matéria com amplo interesse objectivo, isto é, que torna manifestamente útil a presente revista, e que seguramente transpõe os limites do caso concreto e se repetirá em futuros casos, atenta a proliferação de situações em que se discute o decurso do prazo de prescrição, mormente os efeitos decorrentes da suspensão daquele prazo nos termos do actual artigo 49°, n° 4, da Lei Geral Tributária". A questão que a Recorrente coloca é a de saber "em que data cessam, para efeitos da contagem do prazo prescricional, os efeitos decorrentes da suspensão do processo de execução fiscal, determinada ao abrigo do disposto no artigo 169°, nº 1, do CPPT, e no artigo 52°, nº 1 e n° 2, da Lei Geral Tributária". Entende a Recorrente que o entendimento vertido no acórdão recorrido "é claramente atentório da melhor aplicação do Direito e constitui um entendimento repetível numa multitude incontável de casos em que esteja em causa o efeito suspensivo do prazo prescricional". E acrescenta: "a dilucidação das aludidas questões revela-se também necessária para uma melhor aplicação do Direito". 2. Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s. 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos não ser este o caso do presente recurso. Com efeito a questão que a Recorrente coloca prende-se com a análise que o acórdão do TCA fez sobre o período de suspensão do prazo de prescrição, designadamente na parte relativa ao período entre a prolação da decisão do recurso hierárquico e a apresentação da reclamação ao abrigo do disposto no artigo 276° do CPPT. No acórdão do TCA Sul recorrido, fez-se constar a este propósito o seguinte (cfr. fls. 423 dos autos, linha 13): « ...nos termos do artigo 49°/3 da LGT, [versão vigente á data], «[o] prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude do pagamento em prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso». Donde se retira que, dada a suspensão da execução devida à dedução de meios impugnatórios administrativos com prestação de garantia idónea, suspensão que perdura «até à decisão do pleito» (artigo 169°/1,CPPT), a mesma determina, por impossibilidade de cobrança do crédito, a suspensão do prazo de prescrição. A referida suspensão opera a partir de 16.03.2000, data da prestação de garantia; mantém-se até ao início de vigência, em 01.07.2007, do disposto no artigo 49°/3, da LGT (versão conferida pela Lei n° 53-A/2006, de 29.12), sendo a mesma de manter em face do preceito citado, dado que se encontra pendente a presente reclamação e foi prestada na execução garantia idónea do pagamento da dívida exequenda. Do acima exposto decorre que o prazo de prescrição da dívida não se mostra exaurido, pelo que a dívida não se encontra prescrita.» Do excerto supra transcrito resulta que o TCA considerou que a suspensão do prazo de prescrição se mantinha desde 16/03/2000, data da prestação de garantia, na sequência da pendência dos meios impugnatórios referidos no artigo 49°, n° 3, da Lei Geral Tributária. O TCA não teceu quaisquer outras considerações que permitam concluir pelo entendimento invocado pela Recorrente como fundamento para o recurso de revista. Ora, se o TCA não considerou, por erro na apreciação dos factos levados ao probatório, que no período compreendido entre 30/05/2005, data da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico, e 19/04/2012, data da apresentação da reclamação ao abrigo do artigo 276° do CPPT, não esteve pendente qualquer outro meio impugnatório de que a lei (art. 49°, n°4,da LGT) faz depender a suspensão do prazo de prescrição, tal facto configura erro de julgamento e não qualquer apreciação jurídica que mereça ser definida em termos de posição a adoptar doutrinalmente. A situação em causa configura, assim, erro na apreciação da matéria de facto e não erro na interpretação e aplicação do direito que mereça a intervenção do STA em sede de recurso de revista, com vista a assegurar a boa aplicação do Direito. Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150° do CPTA.» 1.5. Com dispensa de Vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2.1. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [os constantes dos nºs. 16 e 17 do Probatório foram aditados pelo TCAS, ao abrigo do disposto no art. 712º, nº 1, al. a) do CPC (redacção à data)]: Em 21/06/1999 foi instaurado contra a Reclamante - então designada B…………, S.A. - o processo executivo n° 3263199901008013 por dívida de IRC/95 no montante de Esc. 242.001.044$00 (capa do PEF apenso e certidão de dívida a fls. 2 do mesmo); A dívida exequenda fora objecto de reclamação graciosa apresentada em 01/06/1999 (informação a fls. 7); Em 02/07/1999 foi a Reclamante citada no processo executivo (informação a fls. 7); Apresentou, em 16/03/2000, com vista à suspensão do processo, garantia bancária emitida pelo Banco Espírito Santo, a qual foi posteriormente substituída pela garantia bancária com referência GRE20454, emitida pelo BNP Paribas, em 15/11/2002, no valor de € 1.474.321,88 (informação a fls. 4 dos autos e fls. 46/47, 81 e 118 do apenso de execução); A decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa foi notificada à Reclamante em 21/08/2002 (acordo, vd. p. i. e informação a fls. 7); Em 20/09/2002, interpôs recurso hierárquico contra a decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa (acordo); Em 04/03/2005, foi a Reclamante notificada do projecto de decisão de deferimento parcial do recurso hierárquico interposto (acordo); Em 30/05/2005, foi notificada da decisão que convolou em definitivo o aludido projecto de decisão (acordo); A Reclamante não reagiu à decisão de deferimento parcial do recurso hierárquico, através de impugnação judicial ou qualquer outro meio contencioso (informação a fls. 81 do apenso); Os processos de reclamação graciosa e recurso hierárquico estiveram parados, por período superior a um ano, por facto não imputável ao contribuinte; Nenhum andamento foi dado ao processo executivo pela Administração tributária no seguimento da decisão de recurso hierárquico (acordo - vd. informação a fls. 137 do apenso de execução); Em 02/03/2012, foi a Reclamante notificada, no processo executivo, através do ofício n° 2131, de 29/02/2012, para «...no prazo de 10 (dez dias) efectuar o pagamento no valor de € 551.731,31 (...) sob pena de ser accionada a garantia bancária com a referência GRE20454 do BNP PARIBAS...» (fls. 65 a 67 do apenso de execução); Em 12/03/2012 e em resposta ao ofício indicado no número anterior, a Reclamante requereu, na execução, que fosse declarada prescrita a obrigação tributária garantida (fls. 70 e 137 do apenso de execução); Foi efectuada, através do ofício n° 2746, de 20/03/2012, a fls. 82 do apenso, citação do BNP Paribas, entidade bancária emitente da garantia, para efectuar o pagamento no valor de € 554.065,78 «...resultante da activação da garantia n° GRE20454 de 15 de Novembro de 2002 (...) emitida para garantir a dívida do processo executivo n° 3263199901008013 em que é executado B…………, S.A., actualmente, A…………, NIPC ………, mediante emissão do respectivo cheque bancário endossado à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP. O incumprimento da presente notificação implica a execução no próprio processo...»; A presente reclamação deu entrada no serviço de finanças em 19/04/2012 (informação a fls. 4). A liquidação em causa foi objecto de reclamação graciosa em 01.06.99 - fls. 7 e acordo. Em 17.04.2012, a recorrida tomou conhecimento do ofício referido em 14 - acordo. 2.2. E em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto consignou-se: «Factos não provados: Com interesse para a decisão, nada mais se provou de relevante. // Motivação: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova dos autos e apenso de execução, com destaque para a assinalada. O facto referido em 10) não é contestado pela Fazenda Pública, sendo que os autos não demonstram que tenham sido praticados actos relevantes entre a apresentação da reclamação e do recurso e as datas em que a Reclamante foi notificada dos respectivos projectos de decisão». 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema».( ( ) Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. ) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC( ( ) Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC. ) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3.1. No caso presente, a recorrente alega violação de lei substantiva na interpretação conferida pelo Tribunal a quo ao art. 49° da LGT e sustenta que se impõe dilucidar se a prolação de decisão definitiva no âmbito do meio gracioso/contencioso em que se discute a legalidade da dívida exequenda, havendo garantia prestada, determina ou não que o prazo de prescrição retome a sua contagem. E mais alega que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional (art. 150° do CPTA), desde logo porque as referidas questões consubstanciam matéria com amplo interesse objectivo e que torna manifestamente útil a revista, e matéria que, seguramente, transpõe os limites do caso concreto e se repetirá em futuros casos, atenta a proliferação de situações em que se discute o decurso do prazo de prescrição, mormente os efeitos decorrentes da suspensão daquele prazo nos termos do actual nº 4 do art. 49° da LGT: trata-se claramente de uma situação tipo, porquanto todo e qualquer sujeito passivo que pretenda ver apreciada a prescrição de determinada obrigação tributária, carecerá de saber, agora e no futuro, quando cessam, para efeitos da contagem do prazo prescricional, os efeitos decorrentes da suspensão do processo de execução fiscal, determinada ao abrigo do disposto no art. 169°, nº 1, do CPPT e no art. 52°, nº 1 e n° 2 da LGT, sendo que este aspecto se coloca numa abundância de situações e ao longo dos tempos, pelo que se afigura inequívoca a relevância social de importância fundamental e sendo que tal questão também assume relevância jurídica fundamental, dado que a aplicação do instituto da prescrição da obrigação tributária depende da determinação do momento em que tal prazo se suspende. 3.3.2. Afigura-se-nos, porém, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Desde logo porque a questão em causa não reveste uma complexidade manifestamente superior ao comum, relevando apenas a factualidade que ali se julgou provada. Com efeito, como bem salienta o MP, no acórdão recorrido, exarou-se, aliás, o seguinte: «...nos termos do artigo 49°/3 da LGT, [versão vigente á data], «[o] prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude do pagamento em prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso». Donde se retira que, dada a suspensão da execução devida à dedução de meios impugnatórios administrativos com prestação de garantia idónea, suspensão que perdura «até à decisão do pleito» (artigo 169°/1,CPPT), a mesma determina, por impossibilidade de cobrança do crédito, a suspensão do prazo de prescrição. A referida suspensão opera a partir de 16.03.2000, data da prestação de garantia; mantém-se até ao início de vigência, em 01.07.2007, do disposto no artigo 49°/3, da LGT (versão conferida pela Lei n° 53-A/2006, de 29.12), sendo a mesma de manter em face do preceito citado, dado que se encontra pendente a presente reclamação e foi prestada na execução garantia idónea do pagamento da dívida exequenda. Do acima exposto decorre que o prazo de prescrição da dívida não se mostra exaurido, pelo que a dívida não se encontra prescrita.» Ora, deste excerto do acórdão recorrido se vê que o TCA considerou que, no caso, a suspensão do prazo de prescrição se mantinha desde 16/3/2000 (data da prestação de garantia, na sequência da pendência dos meios impugnatórios referidos no nº 3 do art. 49° da LGT), mas não teceu quaisquer outras considerações que permitam concluir pelo entendimento invocado pela recorrente como fundamento para o presente recurso de revista. E se o TCA não considerou que no período compreendido entre 30/5/2005 (data da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico), e 19/4/2012 (data da apresentação da reclamação nos termos do art. 276° do CPPT), não esteve pendente qualquer outro meio impugnatório de que a lei (nº 4 do art. 49° da LGT) faz depender a suspensão do prazo de prescrição, tal factualidade ficou assente, sendo que mesmo eventual erro de julgamento daí decorrente não configura apreciação jurídica que deva, à luz do regime da revista excepcional prevista no art. 150º do CPTA, ser definida em termos de posição a adoptar doutrinalmente. A recorrente logo no seguimento do acórdão arguiu a respectiva nulidade e requereu a aclaração e a reforma do mesmo (cfr. fls. 453 e ss.) alegando, precisamente, e além do mais, que tendo no Tribunal julgado «que a suspensão do prazo prescricional perdurou até 01.07.2007 e mesmo até à presente data», não «se afigura possível apreender o exacto sentido do juízo proferido», sendo que «A obscuridade reside na circunstância de não ser possível apreender porque considera esse Ilustre Tribunal que a suspensão perdurou» quando «o Tribunal de primeira instância havia julgado que a suspensão terminou com a decisão do recurso hierárquico, decisão não contestada, sendo possível a cobrança a partir desse momento». E no acórdão que apreciou estas questões (fls. 472/475) transcrevendo-se parte do acórdão reclamado (parte também já acima transcrita) reiterou-se, impressivamente, o seguinte: «No Acórdão reclamado consignou-se, designadamente, que «dada a suspensão da execução devida à dedução de meios impugnatórios administrativos com prestação de garantia idónea, suspensão que perdura «até à decisão do pleito» (artigo 169°/1, CPPT), a mesma determina, por impossibilidade de cobrança do crédito, a suspensão do prazo de prescrição. A referida suspensão opera a partir de 16.03.2000, data da prestação de garantia; mantém-se até ao início de vigência, em 01.07.2007, do disposto no artigo 49°/3, da LGT (versão conferida pela Lei n° 53-A/2006, de 29.12 ((1) «O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida»), sendo a mesma de manter em face do preceito citado, dado que se encontra pendente a presente reclamação e foi prestada na execução garantia idónea do pagamento da dívida exequenda». Do teor da presente reclamação resulta, por um lado, a intelecção por parte da arguente dos fundamentos e da decisão vertida no Acórdão; por outro lado, que a impetrante não substantiva a alegada falta de especificação dos fundamentos ou a alegada obscuridade dos mesmos. Da leitura das presentes alegações resulta, ao invés, que a reclamante bem compreendendo o sentido decisório e os seus fundamentos, com ambos não se conforma; questão que, todavia, através do presente incidente, este tribunal está impedido de dirimir. Termos em que se julga improcedente a presente questão» (o sublinhado é nosso). Ora, como acima se disse, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. A recorrente logo interpôs, aliás, simultaneamente com o presente recurso de revista excepcional, também recurso de oposição de acórdãos (cfr. fls. 481), para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, invocando oposição com acórdão desta Secção (de 3/4/2013, rec. nº 0450/13) em que alegadamente se decidiu que a reclamação prevista no art. 276º do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT. Recurso este que foi admitido por despacho proferido em 19/8/2013 (fls. 519), pelo Exmo. Relator no TCAS e que, subido ao STA e distribuído, apenas não foi (ainda) apreciado, face ao entendimento de que «o conhecimento do recurso de revista tem prioridade sobre o recurso por oposição de acórdãos» (cfr. despacho de fls. 573/574). E a questão também não reveste uma importância social fundamental, pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto, sendo certo que a questão concreta em análise nada tem de extraordinário de molde a poder servir de paradigma ou orientação para decidir outros casos e quando é certo que o STA já tomou posição sobre a mesma. Em suma não se verificam os requisitos de excepcionalidade atinentes à relevância jurídica fundamental e à relevância social fundamental, nem, igualmente, se verifica o requisito atinente à clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Ou seja, teremos que concluir que, no caso concreto, o recurso de revista excepcional não é admissível. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Junho de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.