007385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007385
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Matéria de direito, Mesmo fundamento de direito, Identidade de resolução, Litigante de má-fé, Dolo instrumental
Recorrente: Comis Executiva da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal
Recorridos: Soc de Automoveis da Madeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1966/05/06.
Nr Convencional: JSTA00018057
Nr Documento: SA119680216007385
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d2f10d3789abfe0802568fc0039c572
Sumário
I - No caso "sub judice" ambos os acórdãos conheceram da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. II - Não há qualquer resolução contraditória porque a questão de direito posta é resolvida no mesmo sentido por qualquer dos julgados. III - Tratando-se de uma questão técnica, como o é a da oposição de julgados, não se pode imputar litigância de má-fé, na espécie de dolo instrumental, à recorrida.
