023357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023357
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Exploração agricola, Cessação de actividade
Recorrente: Coop de Produção Agricola Quinta de São João
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/11.
Nr Convencional: JSTA00018702
Nr Documento: SA119860130023357
Data de Entrada: 03/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed94a1bb4039cf49802568fc003743e5
Sumário
A privação da terra torna impossivel o prosseguimento da actividade agricola consequentemente geradora de prejuizos de dificil reparação.*
