9510699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510699
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Escolha da pena, Medida da pena, Cheque sem provisão, Dano, Mútuo, Falta de forma legal, Pedido cível, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021585
Nr Documento: RP199710159510699
Indicações Eventuais: REPETITIVO EM PARTE QUANTO AO N1 DO SUMÁRIO - PROC9240412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/267685f16d6ca7c58025686b0066fd35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510699.E0
Sumário
Conforme jurisprudência predominante, se não mesmo uniforme desta Relação, o assistente não tem legitimidade para impugnar a sentença na parte em que ela definir a espécie e (ou) a medida da pena pois, nesse particular, não há decisão que o afecte, que possa ser havida como proferida " contra ele ". Concorrendo no valor por que o cheque foi emitido o preço de mercadorias adquiridas à assistente, uma quantia por ela cedida ao sacador a título de empréstimo e juros e encargos com reforma de letras envolvidas em todo este negócio, da sua devolução, por falta de provisão não resulta prejuízo patrimonial para a tomadora em relação ao que representa do valor do mútuo - porque, sendo nulo por vício de forma, não lhe subjaz qualquer direito de crédito válido e exigível; o direito à restituição da quantia mutuada, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, não é consequência da falta de provisão do cheque, mas da declaração de nulidade do negócio - e do valor dos juros que lhe correspondem, computados a taxa superior à permitida pelo artigo 1146 do mesmo Código. Se o negócio inicial ( compra e venda de mercadorias, mútuo e juros e encargos com letras ) foi posteriormente reestruturado, de modo a o arguido e o seu pai terem, cada um, assumido a responsabilidade exclusiva por uma parte - e foi para pagamento da sua parte que o arguido emitiu o cheque ajuizado -, a questão civil inerente ao crime aqui apreciado não pode ser dissociada da análise a fazer em relação à posição do pai e envolve a averiguação, que neste processo não se mostra viável, do que no cheque representa o preço das mercadorias, o mútuo e os juros e encargos com as letras, e a apreciação e declaração, em sede própria, da nulidade do mútuo. Justifica-se, por isso, que o juiz tenha remetido as partes para os meios comuns, nos termos do artigo 82 n.3 do Código de Processo Penal.