002873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002873
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade temporária, Cálculo da indemnização, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009404
Nr Documento: SJ199104290028734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/815a94d174762e6f802568fc003a6c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002873.99
Sumário
Se o acidente ocorreu em 27 de Julho de 1979, a alta foi dada em 7 de Março de 1989 e a sentença a fixar a indemnização, por incapacidade temporaria absoluta, foi proferida em 7 de Novembro de 1989, aquela indemnização tem de ser calculada pela actual redacção do artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, dada pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro.