353/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 353/02
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/744a8de9c75af8c280256bb8003b3830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:353.02.21
Sumário
O arrendamento de prédio indiviso ou de parte especificada dele feito apenas pelo consorte ou consortes administradores é nulo e não somente ineficaz. Trata-se de uma nulidade de regime misto que só pode ser invocada pelos consortes que não intervieram no contrato. A regra do artigo 1024º, nº 2 do C.C. não se inspira em razões de interesse e ordem pública, visando apenas a defesa dos direitos dos demais consortes do prédio arrendado