005620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005620
ACORDAO
Descritores: Distribuição de energia electrica, Zelo, Acidente, Responsabilidade civil, Camara municipal, Indemnização
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025888
Nr Documento: SA119591016005620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72981967e0ffdaec802568fc003798b9
Sumário
I - Uma camara municipal que devido a falta de vigilancia e zelo dos seus empregados mantem a rede de distribuição de energia electrica em estado anormal e deficiente torna-se civilmente responsavel pelos acidentes que dessa situação possam resultar. II - A indemnização de 120000 escudos não e exagerada, quando se trata da morte de um homem, lavrador e negociante de gado, que auferia 18000 escudos anualmente e era o sustentaculo da sua mulher e de tres filhos menores.