027041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027041
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Estatuto disciplinar, Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Amnistia, Extinção da instancia
Recorrente: Teixeira , Armando
Recorridos: Conselho de Adminitração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00023732
Nr Documento: SA119900322027041
Data de Entrada: 06/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38f819339c29713c802568fc0037829cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027041.2F
Sumário
O pessoal dos CTT esta sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no Decreto-Lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 e, sucessivamente, nas Portarias 13232 de 24 de Julho de 1950 e 348/87 de 28 de Abril. Em consequencia, as infracções disciplinares por esse pessoal cometidas ate 9 de Março de 1986, puniveis ou punidas com pena não inferior a suspensão, estão amnistiadas pela alinea dd), 2 parte do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho.