0082286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0082286
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Fundamentos, Indeferimento liminar, Inquirição de testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020999
Nr Documento: RL199503230082286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d99deb6ee8d86a448025680300033691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082286.81
Sumário
A circunstância de o juiz designar data para inquirição de testemunhas não o impede de, posteriormente, se depois o vier a entender, vir a indeferir uma providência cautelar por esta ser ilegal, sendo inútil tal diligência probatória (ou outra); Apenas são de admitir os procedimentos cautelares se os requerentes não tiverem ao seu alcance outros meios de defender os seus interesses se não através daqueles; Assim, não é de deferir uma providência cautelar não especificada tendente a intimar uma senhoria a não promover a execução de um despejo, decretado em acção de despejo em que obteve vencimento e por sentença transitada em julgado, com o fundamento de que o requerente não foi ouvido naquela acção quando o deveria ter sido.