9950132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950132
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025732
Nr Documento: RP199904199950132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50ddb77ef5f8764e8025686b00672cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950132.44
Sumário
A presunção resultante da descrição do imóvel no registo predial não abrange nem as confrontações do prédio nem a sua área. Estando em causa apenas a área do prédio, não tem que se pedir o cancelamento do registo.