0027882 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 1095 do CC destina-se apenas aos arrendamentos para residência permanente, visando a protecção, por razões sociais e de interesse público, da habitação do agregado familiar, onde se centraliza, de forma continuada e com carácter de fixidez, a morada do inquilino e seus familiares. II - É nula qualquer cláusula contratual (ou parte da cláusula) em que se estabeleça a aplicação do art. 1095 do CC a arrendamento referido no art. 1083 n. 2 b) do CC, por a tal obstar o disposto no n. 3 deste último artigo. III - É denunciável o contrato de arrendamento para férias e fins de semana.