015412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015412
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Alfredo Macedo de Figueredo & Comp Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/17.
Nr Convencional: JSTA00007337
Nr Documento: SA119810409015412
Data de Entrada: 18/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5cf699fab2a5d76802568fc00386434
Sumário
A revogação do acto administrativo na pendencia do recurso faz desaparecer da ordem juridica o objecto de recurso e extingue a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
