014867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014867
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Director de serviço, Carreira farmaceutica hospitalar, Quadro, Cargo dirigente, Inerencia
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA DE 1980/02/13.
Nr Convencional: JSTA00008036
Nr Documento: SA119811022014867
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e67367ecc4748ad802568fc00386f02
Sumário
I - O lugar de director de serviço de farmacia da Misericordia de Lisboa, criado pela Portaria n. 819/74, de 17 de Dezembro, integrou-se na carreira farmaceutica do quadro do pessoal da mesma Misericordia. II - O Decreto n. 832/74, de 31 de Dezembro, não criou o lugar de director dos serviços de farmacia, apenas prevendo que tais funções fossem exercidas, por inerencia, pelo director de serviço da carreira farmaceutica. III - Consequentemente, ao titular deste lugar não são aplicaveis as regras constantes do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho.