014867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014867
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Director de serviço, Carreira farmaceutica hospitalar, Quadro, Cargo dirigente, Inerencia
Sumário
I - O lugar de director de serviço de farmacia da Misericordia de Lisboa, criado pela Portaria n. 819/74, de 17 de Dezembro, integrou-se na carreira farmaceutica do quadro do pessoal da mesma Misericordia. II - O Decreto n. 832/74, de 31 de Dezembro, não criou o lugar de director dos serviços de farmacia, apenas prevendo que tais funções fossem exercidas, por inerencia, pelo director de serviço da carreira farmaceutica. III - Consequentemente, ao titular deste lugar não são aplicaveis as regras constantes do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho.