014867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014867
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Director de serviço, Carreira farmaceutica hospitalar, Quadro, Cargo dirigente, Inerencia
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA DE 1980/02/13.
Nr Convencional: JSTA00008036
Nr Documento: SA119811022014867
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e67367ecc4748ad802568fc00386f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014867.DF
Sumário
O lugar de director de serviço de farmacia da Misericordia de Lisboa, criado pela Portaria n. 819/74, de 17 de Dezembro, integrou-se na carreira farmaceutica do quadro do pessoal da mesma Misericordia. O Decreto n. 832/74, de 31 de Dezembro, não criou o lugar de director dos serviços de farmacia, apenas prevendo que tais funções fossem exercidas, por inerencia, pelo director de serviço da carreira farmaceutica. Consequentemente, ao titular deste lugar não são aplicaveis as regras constantes do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho.