022839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022839
Acórdão
Descritores: Esgotos, Taxa de conservação, Câmara municipal de lisboa, Incidência pessoal, Proprietário, Direito real de habitação, Sujeito passivo da relação tributária, Interpretação da lei, Contribuição autárquica
Recorrente: Gil , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050204
Nr Documento: SA219981104022839
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/884c61ea984a8e6e802568fc0039d054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022839.45
Sumário
O art. 77 deste Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estabelece que é o proprietário do prédio o sujeito passivo da denominada tarifa de conservação de esgotos. Este termo proprietário tem, na linguagem jurídica, o significado preciso de se reportar ao titular do direito de propriedade, direito este que não se confunde com outros direitos reais como o direito de usufruto e direito de habitação. Na falta de outros elementos que induzam à eleição de um sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, e designadamente ao seu significado técnico-jurídico, na pressuposição de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Deverá, assim, entender-se que a expressão "proprietário" inserida no art. 77 do citado Regulamento, é utilizada tendo em vista o seu significado jurídico, afastando da sujeição passiva da denominada tarifa de conservação de esgotos as entidades a que não se adeque a aplicação de tal expressão. Resulta do texto do art. 1474 do Código Civil (aplicável ao titular de direito real de habitação por força do preceituado no art. 1489, n. 1, do mesmo diploma) que a obrigação de pagamento dos encargos aí referidos se reporta apenas aos que incidam sobre o rendimento e não é esse o caso da denominada tarifa de conservação de esgotos. Existindo uma norma expressa no referido Regulamento indicando o sujeito passivo da tarifa referida, não há possibilidade de fazer apelo às normas do Código da Contribuição Autárquica indicadoras do sujeito passivo para efeitos desta contribuição.