019492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019492
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade, Conservação da nacionalidade portuguesa, Inserção efectiva na comunidade portuguesa, Fundamentação
Recorrente: Garcia , Irene
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Nr Convencional: JSTA00003138
Nr Documento: SA119840628019492
Data de Entrada: 22/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34581c24378e046a802568fc00382811
Sumário
I - A fundamentação e suficiente, quando, atraves dela, se permite um conhecimento perfeito do processo logico que conduz a um indeferimento. II - Não preenche as condições exigidas nas als. c), d) e g) da Resol. 347/80, de 26-9, a recorrente que, por isso, alega ter prestado serviço no Estado Portugues, durante dezoito anos, sendo certo que os seus ascendentes são naturais da Guine e que guineense e o seu marido com quem casou em 20-10-56 e viveu ela na Guine-Bissau, so tendo vindo a Portugal por um periodo de 4 anos.