040029 - Supremo Tribunal Administrativo

São inconstitucionais, por violação dos arts. 15 ns. 1 e 2, e 20 ns. 1 e 2. da Constituição, as normas constantes dos arts. 7 n. 2 do DL n. 387-B/87, de 29.12, e 1, ns. 1 e 2 do DL n. 391/88, de 26.10, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretendia impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.