2631/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 2631/02-2
Acórdão
Descritores: Reconstituição natural, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa de condenação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7c0fe71632400f5b80257de100574635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2631.02.2.3D
Sumário
Tendo os co-responsáveis por acidente de viação sido condenados a suportar metade das despesas necessárias a custear uma intervenção cirúrgica a que a vítima teve de se submeter, para corrigir uma das pernas, como sequela de ferimentos contraídos no acidente, foram, afinal, condenados a ressarcir um dano não patrimonial, traduzido num dano estético; Por isso, não pode, simultaneamente, excluir-se tal comparticipação para o caso de as despesas se virem a revelar excessivamente onerosas para os devedores, na medida em que tal exclusão, prevista na parte final do nº 1 do art. 566º do CC, atentos os critérios de quantificação da indemnização substitutiva da reconstituição natural, fixados no nº 2 do mesmo preceito, é incompatível com a reparação de danos não patrimoniais, que, sendo por natureza inquantificáveis, não permitem estabelecer a diferença de que fala este nº 2.