081524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081524
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Arrendamento, Identidade de acção, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013327
Nr Documento: SJ199202040815241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15ce2ee96623b95a802568fc003a4ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081524.70
Sumário
A formação do caso julgado assenta o seu substractum nos pressupostos indicados no artigo 497 do Código de Processo Civil, a saber: a) identidade dos factos; b) identidade do pedido; c) identidade da causa de pedir. Tendo-se numa acção discutido um arrendamento porventura realizado em 1965, que se não provou, e pondo-se numa outra em causa o problema da existência de arrendamento realizado em 1968, que se provou, não há identidade de causa de pedir para efeitos de caso julgado.