Sentença 20/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 20/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Afetação de pessoal, Conselho de administração, Pagamento indevido, Princípio da igualdade, Subsídio de viagem
Acórdão Nº: SENTENÇA 20/2003 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95194
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95194
Sumário
I.Os membros dos conselhos de administração dos hospitais, estando nomeados em cargos “equiparados” a directores-gerais gozam de um regime particular de afectação exclusiva e permanente, que justifica o uso dos veículos dos serviços gerais nas suas deslocações de e para o hospital e para as suas residências (artigo 5º nº 2 do Decreto-Lei 50/78). II. No caso dos autos, e a título excepcional (artigo 15º do diploma acima mencionado), foi permitido o uso, em serviço, de veículo próprio, pois estavam esgotadas as possibilidades de utilização das viaturas da frota do hospital e do protelamento do transporte resultaria um grave inconveniente para o serviço. III.Assim, é legal a deliberação dos membros do conselho de administração do hospital, na qual é mencionado o teor do ofício circular nº 347, de 16 de Janeiro da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, designadamente o seu ponto 3, que refere: “…que o transporte em veículo próprio seria pago através do subsídio de viagem, tendo por base a quilometragem efectuada…”, pelo que, não sendo ilegais os pagamentos em causa, ficando prejudicada a análise sobre se os pagamentos seriam indevidos. IV.Esta é a interpretação que melhor se adequa aos princípios constitucionais (designadamente o artº 13º) que impõem ao intérprete uma leitura dos preceitos com salvaguarda dos princípios fundamentais assegurados a todos os cidadãos e que excluem soluções que conduziriam a uma arbitrária e totalmente injustificada diferenciação entre os membros dos conselhos de administração que tinham veículos disponíveis nos Hospitais e aqueles cujos Hospitais não dispunham de veículos disponíveis.