069297 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O comprador não pode exercer o direito concedido no artigo 914 do Código Civil, se, antes do contrato de compra e venda tiver tido conhecimento do defeito da coisa comprada, ainda que, só depois da escritura que o formalizou, venham a surgir danos resultantes daquele defeito. II - Puderá, no entanto exercer esse direito, se, na altura do contrato, houver solicitado a reparação do defeito, no caso de se tratar de pr«dio vendido pelo próprio construtor e de a conclusão do edifício ser posterior ao contrato-promessa, mas anterior à escritura definitiva.