9730850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730850
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Danos patrimoniais, Indemnização, Condenação, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022978
Nr Documento: RP199802269730850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33eaf824e90ee4be8025686b0067109dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730850.F5
Sumário
Quando o réu não tenha dado causa à acção e a não conteste as custas serão pagas pelo autor, entendendo-se que, entre outras situações, tal circunstancialismo se verifica quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo que não tenha origem em qualquer acto ilícito praticado pelo réu. A utilização abusiva da criação intelectual de um autor deve ser objecto de uma contrapartida pecuniária, sem prejuízo da compensação pecuniária que ainda venha a ser, por acréscimo, atribuída ao mesmo autor para ressarcimento dos danos patrimoniais também, e porventura, provocados por aquela abusiva conduta.