Quando foi proferido o acórdão 9330670?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Assistência hospitalar, Dívida

Q: Qual foi a decisão no processo 9330670?

Revogada a decisão. A certidão de dívida hospitalar que não contenha discriminação dos serviços prestados no internamento não é, quanto ao respectivo montante, título executivo.

Acórdão

9330670

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de dezembro de 1993
Relator: Alves Correia

Apelação

Assistência hospitalarDívidaTítulo executivoRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART45 ART46 ART52 ART813 ART815.
DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2.
DL 147/83 DE 1983/04/05.
L 1981 DE 1940/04/03 ART6.
PORT 608/91 DE 1991/07/04.

Sumário

A certidão de dívida hospitalar que não contenha discriminação dos serviços prestados no internamento não é, quanto ao respectivo montante, título executivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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