048673 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio da livre apreciação da prova exige que, não sendo caso de prova tarifada, a mesma seja apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. II - Está fora da sindicância do S.T.J. e dos seus poderes de cognição a forma pela qual o julgador formou a sua livre convicção, a menos que enferme de algum dos vícios do n. 2 do artigo 410 do C.P.P., cujo conhecimento é oficioso e determinam a anulação da decisão. III - A culpa é o fundamento e o limite máximo da pena, a prevenção geral de futuros crimes não pode fazer ultrapassar esse limite.