014699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014699
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Transgressão fiscal, Contravenção, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Suspensão da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00036398
Nr Documento: SA219930120014699
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2a20cb01147af2d802568fc0038e622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014699.A8
Sumário
Segundo o art. 115, al. b), parágrafos 1 e 2, do CPCI, o prazo de prescrição do procedimento judicial era de cinco anos e interrompia-se com a "instauração do processo de transgressão", bem como com a notificação ao arguido de qualquer acto nele praticado (redacção do DL 500/79-12-22). Extinguiu-se em 16-7-91 por via deste preceito o procedimento por contravenção fiscal consumada em 30-4-86, em cujo processo de transgressão, instaurado em 16-7-86, a primeira notificação feita ao arguido foi por edital de 4-12-91 sem que tivesse ocorrido, entretanto, qualquer facto suspensivo daquele prazo quinquenal de prescrição. O apelo à aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova mais favorável ao arguido da prática de uma infracção fiscal só se justifica quando à face da lei antiga, ao tempo vigente, a prescrição ainda se não tenha consumado.