004309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004309
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Gratificação, Retribuição, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029525
Nr Documento: SJ199601230043094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21a41042733cc4db802568fc003b2774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004309.30
Sumário
Somente se poderá concluir pela existência de justa causa no despedimento, comparando-se a diferença dos interesses contrários das partes, quando, em concreto, e tendo em conta os factos praticados pelo trabalhador, seja inexigível ao empregador o respeito pelas garantias do vínculo contratual. Não integra os requisitos da justa causa, o comportamento de um trabalhador do Casino de Espinho que, em conversa de café com colegas seus, referiu que alguém lhe contara que o Casino havia pago um prémio através de cheques com datas diversificadas; efectivamente, em tal caso, não há elementos que permitam qualificar de culposa tal conduta, nem que a mesma se tenha revestido de gravidade por forma a poder causar prejuízos à entidades patronal. As gratificações dadas por terceiros ao trabalhador não se consideram como integrantes do direito à retribuição devida pela entidade patronal; todavia, ao despedir sem justa causa o trabalhador, o Casino privou-o de receber tais gratificações durante o espaço de tempo em que o despedimento prevaleceu, tornando-se civilmente responsável pelo dano correspondente, com o dever de indemnizar.