029920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 029920
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação do acto administrativo, Classificação, Recurso hierárquico, Princípio da imparcialidade, Júri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046540
Nr Documento: SA119970408029920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b008535f04d64d7802568fc00397ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029920.00
Sumário
O acto classificativo final dos concorrentes acha-se devidamente fundamentado quando das actas das reuniões do júri se possam apreender os critérios e os parâmetros em que decorreu a operação. Nada impede que o Director-Geral, que foi presidente do júri e que homologou a lista de classificação final de um concurso, preste informação no recurso hierárquico necessário. O despacho do membro do Governo que indeferiu o recurso hierárquico, com base na informação desse Director-Geral, que não acrescentou qualquer nova fundamentação ao acto hierarquicamente recorrido, e no parecer da Auditoria Jurídica, não enferma de vício de violação de lei.