9620224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620224
Acórdão
Descritores: Falência, Citação edital, Credor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018249
Nr Documento: RP199604169620224
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/409f469d2ae4cedb8025686b0066d1edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620224.47
Sumário
I - No processo especial de falência, a citação dos credores não compreendidos no grupo dos dez maiores conhecidos, faz-se pelo modo de citar pessoas desconhecidas ou incertas prescrito no artigo 251 do Código de Processo Civil.