039343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039343
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Sinalização da via pública, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046140
Nr Documento: SA119960702039343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d0725c6839e5059802568fc00396325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039343.29
Sumário
A obrigação de sinalizar obstáculos temporários existentes na via pública destina-se a informar todos os utentes da via, incluindo os que seguem na faixa de rodagem contrária àquela onde se situa o obstáculo, pelo que, em abstracto, a omissão desse dever jurídico pode constituir causa adequada dos danos sofridos por uma viatura que circulava em fila de trânsito não imediatamente condicionada pelo obstáculo. Não há dever de indemnizar por ausência do nexo causal entre o facto ilícito e o dano, quando se não possa concluir, em face da prova coligida, que o acidente não teria ocorrido se não fosse a falta de sinalização. Inexiste nexo causal entre o facto e o dano quando não seja possível estabelecer a correlação entre a falta de sinalização e a prática de manobra de condução que o condutor executou ou tenha sido obrigado a executar por não ter podido avistar o obstáculo.